Cobrança Indevida por Faturas de Água e Esgoto sem Uso do Serviço:
Seus Direitos como Consumidor:
A cobrança por serviços de água e esgoto não utilizados é uma prática abusiva e ilegal, que fere os direitos do consumidor. Se você está recebendo faturas mesmo sem consumir água, é fundamental conhecer seus direitos e saber como agir para solucionar o problema.
O que diz a lei:
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro: a cobrança por serviços não utilizados é considerada prática abusiva (art. 39, V). Além disso, a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determina que a cobrança deve ser proporcional ao consumo real.
Como comprovar a ausência de consumo:
- Fotografias e vídeos: Registre a ausência de água nas torneiras e a condição do hidrômetro, demonstrando que não há marcação de consumo.
- Boletim de ocorrência: Se a empresa se recusar a resolver o problema, registre um boletim de ocorrência na delegacia, relatando a situação.
- Laudo técnico: Se necessário, contrate um profissional para emitir um laudo técnico que comprove a inexistência de consumo.
- Protocolos de atendimento: Guarde todos os protocolos de atendimento e documentos relacionados às suas reclamações.
O que fazer em caso de cobrança indevida:
- Contate a empresa: Entre em contato com a empresa fornecedora de água e esgoto, apresente suas provas e solicite o cancelamento das faturas indevidas e a devolução dos valores pagos em dobro (art. 42 do CDC).
- Registre uma reclamação: Se a empresa não resolver o problema, registre uma reclamação na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e no Procon de sua cidade.
- Procure um advogado: Se as tentativas anteriores não surtirem efeito, procure um advogado especializado em direito do consumidor para ingressar com uma ação judicial.
Seus direitos:
- Cancelamento das faturas indevidas.
- Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.
- Indenização por danos morais, se comprovado o abalo psicológico causado pela cobrança indevida.
- Suspensão do serviço somente em caso de inadimplência justificada e após notificação prévia.
Conclusão:
Não aceite cobranças indevidas por serviços de água e esgoto não utilizados. Conheça seus direitos, reúna provas e lute por uma solução justa. Lembre-se que você não está sozinho nessa luta!
Duvidas ou sugestões 27 992797317
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